Who may file a complaint?
Angola
Answer
- Registered Voter
- Those accredited and present at the station
Source
Law n.? 36/11 of 21 December 2011 regulating General Elections
ARTIGO 115.?
(D?vidas e reclama??es)
1. Para al?m dos delegados de lista, qualquereleitor presente na mesa de voto pode levantar d?vidas e apresentar por escritoreclama??es relativas ?s opera??es eleitorais da mesma mesa e instrui-los comos documentos convenientes.
2. A mesa n?o pode recusar-se a receber as reclama??es,devendo rubric?-las e apens?-las ?s actas, junto com a respectiva delibera??o,cujo conhecimento ser? dado ao reclamante.
3. As reclama??es t?m de ser objecto de delibera??o da mesa que a podedeixar para o final, se entender que isso n?o afecta o andamento normal davota??o.
4. Todas as delibera??es da mesa s?o tomadas pormaioria dos membrospresente
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