Who may file a complaint?

Lei n. 9504 30/09/1997 (Election Law)

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

II – aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

III – ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

Article 96. Unless otherwise specified in this Law, claims or representations regarding noncompliance with this Law can be made by any political party, coalition or candidate, and shall be addressed to:

II - the Regional Electoral Courts for federal, state and federal district elections;

III - the Superior Electoral Court for the presidential election.