44. Are there limits on traditional media advertising spending in relation to election campaigns?
Brazil
Answer
Yes, for political parties
Yes, for candidates
Source
Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017
Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na
televisão.
Comment
Art. 36.(...)§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
