Issues that can be proposed by citizens using the initiative process at the national level
Cabo Verde
- Citizens' initiatives - other issues
- Agenda initiatives - other issues
Constitution
(Iniciativa de Lei e de Referendo)
1.As leis podem ser:
a) Da iniciativa dos Deputados ou dos Grupos Parlamentares, sob a forma de projectos de lei;
b) Da iniciativa do Governo, sob a forma de propostas de lei;
c) Da iniciativa directa de, pelo menos, dez mil cidad?os eleitores, sob a forma e nos termos regulados por lei aprovada por maioria de dois ter?os dos Deputados presentes, desde que superior ? maioria absoluta dos Deputados em efectividade de fun??es.
2.Em sede parlamentar, as propostas de referendo podem ser de iniciativa dos Deputados ou dos Grupos Parlamentares.
3.N?o s?o admiss?veis projectos ou propostas de lei e propostas de referendo manifestamente inconstitucionais ou ilegais.
4.Os Deputados, os Grupos Parlamentares e os cidad?os eleitores, referidos na al?nea c) do n?mero 1, n?o podem apresentar iniciativa legislativa que envolva, directa ou indirectamente, o aumento de despesas ou a diminui??o de receitas previstas no Or?amento do Estado ou que o modifiquem, por qualquer forma, no ano econ?mico em curso.
5.Os projectos ou propostas de lei de conte?do substancialmente id?ntico ou que tenham em vista regular mat?rias sujeitas ao mesmo circunstancialismo de facto e hajam sido rejeitados, n?o podem ser renovados na mesma sess?o legislativa.
Any issue except those mentioned in Article 156 of the Constitution. See quotes.
