Legal provisions for citizens' initiatives at national level

Constitution

Article 156.

1.As leis podem ser:

a) Da iniciativa dos Deputados ou dos Grupos Parlamentares, sob a forma de projectos de lei;

b) Da iniciativa do Governo, sob a forma de propostas de lei;

c) Da iniciativa directa de, pelo menos, dez mil cidad?os eleitores, sob a forma e nos termos regulados por lei aprovada por maioria de dois ter?os dos Deputados presentes, desde que superior ? maioria absoluta dos Deputados em efectividade de fun??es.

REGIME JUR?DICO DO EXERC?CIO DO DIREITO DE PETI??O

Artigo 2?

(Direito de Peti??o)

1. Todos os cidad?os t?m o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos ?rg?os de soberania e a quaisquer autoridades p?blicas, com excep??o dos tribunais, peti??es, representa??es, reclama??es ou queixas para a defesa dos seus direitos, da Constituição, das Leis ou do interesse geral.

2. Considera se peti??o, em sentido restrito, a apresenta??o de um pedido ou de uma

proposta a um ?rg?o soberania ou a qualquer autoridade p?blica, no sendo de que tome uma decis?o, ou adopte ou promova pedidas.

3. Considera-se representa??o a exposi??o destinada a exprimir exposi??o diversa da

perfi lhada por qualquer entidade p?blica, ou a chamar a aten??o de um a autoridade p?blica relativamente a qualquer situa??o ou acto, com vista ? sua revis?o ou ? pondera??o dos seus efeitos.

4. Considera-se reclama??o a impugna??o de um acto perante o ?rg?o, funcion?rio ou

agente que o praticou, ou perante o seu superior hier?rquico.

5. Considera-se queixa a den?ncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do funcionamento an?malo de qualquer servi?o, com vista ? adop??o de medidas contra os respons?veis.

6. Sempre que, nesta lei, se empregue unicamente o termo peti??o, entende-se que o mesmo se aplica ?s diversas modalidades previstas no n? l deste artigo.