Legal provisions for direct democracy at the local level

Political Constitution of Brazil (Constituição da República Federativa do Brasil)

http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/brazil-constitution-2012

Art. 18. A organiza??o pol?tico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a Uni?o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic?pios, todos aut?nomos, nos termos desta Constituição.

? 3? - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ?rios Federais, mediante aprova??o da popula??o diretamente interessada, atrav?s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Direct Democracy Law (Lei N. 9.709)

http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/Brasil-Lei-N.-9.709-2012

Artigo 6? - Nas demais quest?es, de compet?ncia dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?pios, o plebiscito e o referendo ser?o convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgánica.