62. What other institutions have a formal role in political finance oversight?
Portugal
Answer
Institution for this purpose
Source
Entidade das Contas e dos Financiamentos políticos
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/contas00.html
"A Entidade das Contas e Financiamentos políticos, adiante designada por ECFP, ? um ?rg?o independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribui??o coadjuv?-lo tecnicamente na aprecia??o e fiscaliza??o das contas anuais dos partidos políticos e das contas das campanhas eleitorais para todos os ?rg?os do poder pol?tico de base electiva (Presidente da República; Assembleia da República; Parlamento Europeu – Deputados portugueses; Assembleias Legislativas das Regi?es Aut?nomas; ?rg?os electivos das autarquias locais). Criada pela Lei n? 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, a ECFP ? regulada, quanto ? sua organiza??o e funcionamento, pela Lei Orgánica n? 2/2005, de 10 de Janeiro. Foi efectivamente constitu?da e iniciou fun??es em 30 de Janeiro de 2005."
