What should be included in the referendum question?
São Tomé and Príncipe
LeiEleitoral 11/90
(Enactedin 1990)
http://aceproject.org/ero-en/regions/africa/ST/sao-tome-e-principe-electoral-law/view
Article71(4).
Cadareferendo recair? sobre uma s? mat?ria, devendo as quest?es ser formuladas emtermos de SIM ou N?O, com objectividade, clareza e precis?o, num n?mero m?ximo deperguntas a fixar por lei, a qual determinar? igualmente as demais condi??esda formula??o e efectiva??ode referendos.