Issues that can be proposed by citizens using the initiative process at the national level

Political Constitution of Brazil (Constituição da República Federativa do Brasil)

http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/brazil-constitution-2012

 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin?rias cabe a qualquer membro ou Comiss?o da C?mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidad?os, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.Direct

Democracy Law (Lei N. 9.709)

http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/Brasil-Lei-N.-9.709-2012

Artigo 13 - A iniciativa popular consiste na apresenta??o de projeto de lei ? C?mara dos Deputados, subscrito por, no m?nimo, um por cento do eleitorado nacional, distribu?do pelo menos por cinco Estados, com n?o menos de tr?s d?cimos por cento dos eleitores de cada um deles.

? 1? - O projeto de lei de iniciativa popular dever? circunscrever-se a um s? assunto.

? 2? - O projeto de lei de iniciativa popular n?o poder? ser rejeitado por v?cio de forma, cabendo ? C?mara dos Deputados, por seu ?rg?o competente, providenciar a corre??o de eventuais impropriedades de t?cnica legislativa ou de reda??o.