Check for constitutionality or legality of initiatives
Cabo Verde
Answer
An automatic check is part of the initiative process
Source
Constitution
Constitution. CAP?TULO II
DO REFERENDO
Artigo 102?
(Princ?pios gerais e comuns)
4. As propostas de referendo est?o sujeitas ? fiscaliza??o preventiva da constitucionalidade e da legalidade.
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