Check for constitutionality or legality of initiatives
Brazil
Answer
An automatic check is part of the initiative process
Source
Direct Democracy Law (Lei N. 9.709)
http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/Brasil-Lei-N.-9.709-2012
Artigo 14 - A C?mara dos Deputados, verificando o cumprimento das exig?n-cias estabelecidas no artigo 13 e respectivos par?grafos, dar? seguimento ? iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.
