At which stage legality check is conducted?

Direct Democracy Law (Lei N. 9.709)

http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/Brasil-Lei-N.-9.709-2012

Artigo 13 - A iniciativa popular consiste na apresenta??o de projeto de lei ? C?mara dos Deputados, subscrito por, no m?nimo, um por cento do eleitorado nacional, distribu?do pelo menos por cinco Estados, com n?o menos de tr?s d?cimos por cento dos eleitores de cada um deles.

? 1? - O projeto de lei de iniciativa popular dever? circunscrever-se a um s? assunto.

? 2? - O projeto de lei de iniciativa popular n?o poder? ser rejeitado por v?cio de forma, cabendo ? C?mara dos Deputados, por seu ?rg?o competente, providenciar a corre??o de eventuais impropriedades de t?cnica legislativa ou de reda??o.

Artigo 14 - A C?mara dos Deputados, verificando o cumprimento das exig?n-cias estabelecidas no artigo 13 e respectivos par?grafos, dar? seguimento ? iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.