How many signatures are required to start the formal decision making stage of a direct democracy mechanism?
Cabo Verde
Answer
- Citizens' Initiative - fixed number
- Agenda Initiative - fixed number
Source
Constitution
(Iniciativa de Lei e de Referendo)
1.As leis podem ser:
a) Da iniciativa dos Deputados ou dos Grupos Parlamentares, sob a forma de projectos de lei;
b) Da iniciativa do Governo, sob a forma de propostas de lei;
c) Da iniciativa directa de, pelo menos, dez mil cidad?os eleitores, sob a forma e nos termos regulados por lei aprovada por maioria de dois ter?os dos Deputados presentes, desde que superior ? maioria absoluta dos Deputados em efectividade de fun??es.
Comment
10,000 voters
