Last instance body dealing with electoral disputes
Angola
Answer
Constitutional Court/Council
Source
Law n.? 36/11 of 21 December 2011 regulating General Elections
ARTIGO 155.?
(Objecto do recurso etribunal competente)
Os interessados podem interpor recurso para oTribunal Constitucional:
a) dasdecis?es proferidas pela Comiss?o Nacional Eleitoral sobre as reclama??esmencionadas no artigo 154.? da presente lei;
b) dasdecis?es proferidas pela Comiss?o Nacional Eleitoral sobre as reclama??esreferentes ao apuramento nacional do escrut?nio.
