Is there a legally mandated filing fee and/or deposit in the last instance?
Angola
Answer
No
Source
Law n.? 36/11 of 21 December 2011 regulating General Elections
ARTIGO 15ARTIGO 159.?
(Tramita??o)
1. O requerimento de interposi??o de recurso deveincluir as respectivas alega??es, contendo os seus fundamentos e
conclus?es respectivas, ser acompanhado de todos osdocumentos e conter a indica??o dos demais elementos de prova.
2. O Tribunal Constitucional ordena a notifica??o doscontra interessados para, querendo, se pronunciarem
mediante contra alega??es no prazo de 48 horas.
3. ?s contra-alega??es s?o aplic?veis as regras do n?mero1 do presente artigo.
4. O processo ? isento de custas judiciais e temprioridade sobre o restante expediente do Tribunal.
