Political Parties Law(3 December 2010), 12.

4. Doindeferimento do pedido de credenciamento referido no n?mero anterior cabe recursopara o Plen?rio do Tribunal Constitucional, a interpor pelos interessados, noprazo de 15 dias contados da notifica??o da decis?o.

http://aceproject.org/ero-en/regions/africa/AO/angola-law-n.o-22-10-of-3-december-2010-on/view

Law n.? 36/11 of 21 December 2011 regulating General Elections

ARTIGO 44.? and ARTIGO 47.?

 (Impugna??o pelos mandat?rios)

Osmandat?rios das candidaturas podem, no prazo de 48 horas ap?s a publica??oinicial referida no artigo anterior, impugnar a regularidade do processo ou aelegibilidade de qualquer outro candidato.

Verificando-sea exist?ncia de irregularidades processuais ou de candidatos ineleg?veis, oTribunal Constitucional notifica o partido pol?tico ou coliga??es de partidospolíticos, no m?nimo com tr?s dias de anteced?ncia, para que sejam supridas asirregularidades ou substitu?dos os candidates ineleg?veis, at? ao 10.? diasubsequente ao termo do prazo de apresenta??o de candidaturas.

http://aceproject.org/ero-en/regions/africa/AO/angola-law-n.o-36-11-of-21-december-2011/at_download/file