First instance body dealing with electoral disputes
Brazil
Electoral Code Lei n. 4737-de-15-de-julho-de-1965and amendments
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I – processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos Diret?riosEstaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de candidatos aGovernador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembl?iasLegislativas;
Art. 29 Competence of Regional Courts:
I – to certify or judge in first instance:
a) the registration and cancellation ofregistration of State and Municipal Directories of political parties andcandidates for Governor, Deputy Governors, and member of Congress andLegislative Assemblies;
http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965#2