What can be brought to a referendum?
Brazil
Answer
Both constitutional and other issues
Source
Direct Democracy Law (Lei N. 9.709)
http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/Brasil-Lei-N.-9.709-2012
Artigo 2? - Plebiscito e referendo s?o consultas formuladas ao povo para que delibere sobre mat?ria de acentuada relev?ncia, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
? 1? - O plebiscito ? convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
? 2? - O referendo ? convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratifica??o ou rejei??o.
