What can be brought to a referendum?
São Tomé and Príncipe
Answer
Other issues only
Source
Constituição da RepúblicaDemocr?tica de S?o Tom? e Pr?ncipe
(Adopted in 1990)
http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=180006
Article71(2).
O referendo s? pode ter porobjecto quest?es de relevante interesse nacional que devam ser decididas pelaAssembleia Nacional ou pelo Governo atrav?s da aprova??o de conven??ointernacional ou de acto legislativo.
