Election type

Electoral Law for the President of the Republic and National Popular Assembly (2009)

ARTIGO 7. Capacidade Eleitoral Activa

1. São eleitores, os cidadãos Guineenses, em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, maiores ou que completem os 18 anos de idade até a data das eleições, desde que estejam recenseados e não abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na presente lei.

2. Os Guineenses residentes no estrangeiro têm capacidade eleitoral activa nas eleições legislativas e presidenciais.