Electoral system for national legislature

Electoral Law for the President of the Republic and National Popular Assembly (2009)

Article 109
Círculos Eleitorais

Para efeito das eleições dos deputados ao parlamento, o território eleitoral divide-se em 29 círculos eleitorais, dos quais 27 no território nacional e 2 no exterior.

Article 110

Article 115
Modo de eleição

115.1 Os deputados da Assembleia Nacional Popular, são eleitos por listas plurinominais de Partidos ou Coligação de Partidos apresentada por cada colégio eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.

115.2 As coligações poderão apresentar listas únicas, de Coligações, sendo, porém, permitido aos Partidos coligados a apresentação de listas próprias, apenas naqueles em que a Coligação não concorrer.

Article 117
Critério de Eleição nos Colégios Plurinominais

A conversão dos votos em mandatos obedece às seguintes regras do método de representação proporcional de Hondt:

1. Em cada colégio eleitoral, apura-se em separado o número de votos recebido por cada lista;
2. O número de votos apurados por cada lista será dividido sucessivamente por um, dois, três, etc e, alinhados os quoficientes pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao colégio eleitoral respectivo;
3. Os mandatos pertencerão as listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas, tantos mandatos, quanto são os seus termos na série;
4. No caso de restar um só mandato para distribuir e de termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes o mandato caberá a lista que tiver obtido menor número de votos.

The members of the National Assembly are elected through a proportional representation system on closed party lists comprising 100 mandates for the 27 national constituencies and one mandate for each of the two diaspora constituencies.

Seats are allocated through the d’Hondt formula.

For more information, article 110 of the 2009 Electoral Law breaks down the number of seats per constituency with a table.