Legislative size (voting members)

Constitution, 1999-11-23

Artigo 140 (Composição)

1. A Assembleia Nacional tem um mínimo de sessenta e seis e um máximo de setenta e dois Deputados, eleitos nos termos da Constituição e da lei.

2. Ao conjunto dos círculos eleitorais fora do território nacional corresponderão seis Deputados distribuídos entre eles, nos termos da lei.

2006 number of seats: http://www.ipu.org/parline-e/reports/arc/2057_06.htm