11. Is there a ban on donations from corporations with partial government ownership to political parties?
Guinea-Bissau
Art 22, '1. As actividades dos partidos pol?ticos s?o financiados essencialmente por: a) Contribui??es gerais ou quotas dos membros; b) Contribui??es especiais dos titulares de cargos pol?ticos remunerados; c) Rendimentos dos bens e actividades pr?prios; d) Cr?ditos; e) Doa??es; f) Subs?dio anual atribu?do aos partidos pol?ticos com assentos na Assembleia Nacional Popular.' Art 24, ' 1. N?o ? permitido aos organismos aut?nomos de Estado, associa??es de direito p?blico, instituto e empresas p?blicas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade p?blica administrativa financiar ou subsidiar os partidos pol?ticos. 2. Os partidos pol?ticos n?o podem receber, seja a que t?tulo for, contribui??es e valor pecuni?rio de pessoas singulares ou colectivas n?o nacionais, sem preju?zo do disposto na al?nea a) do artigo 22?. 3. O disposto no n?mero anterior n?o prejudica a possibilidade de receber contribui??es de partidos cong?neres e funda??es que n?o ponham em causa a ordem p?blica guineense, nem a independ?ncia e a autonomia dos partidos nacionais. 4. As contribui??es referidas no n?mero anterior devem ser declaradas ao Presidente da Assembleia Nacional Popular, sob pena de multa equivalente ao dobro do montante recebido' [no mention of companies with partial government ownership or government contracts] (Source: Lei quadro dos Partidos Pol?ticos, Lei No. 2/91, 1991)
