Law n. ? 36/11 of 21 December 2011 regulating General Elections

ARTIGO 47?

Findos os prazos previstos nos n?meros anteriores econforme os casos, o Presidente do Tribunal Constitucional,

nos dois dias imediatos, manda proceder ?srectifica??es ou aditamentos decididos na sequ?ncia do requerido pelos

mandat?rios.

http://aceproject.org/ero-en/regions/africa/AO/angola-law-n.o-36-11-of-21-december-2011/at_download/file

Political Parties Law(3 December 2010), ARTIGO 18.?

3. O recurso ? decidido no prazo de 60 dias, sendoa decis?o publicada na 3.? s?rie do Di?rio da República.

http://aceproject.org/ero-en/regions/africa/AO/angola-law-n.o-22-10-of-3-december-2010-on/view