Maximum adjudication time for the full EDR process (days)
Angola
Answer
60 days Party registration and 2 days - Nomination
Source
Political Parties Law(3 December 2010), ARTIGO 18.?
3. O recurso ? decidido no prazo de 60 dias, sendoa decis?o publicada na 3.? s?rie do Di?rio da República.
http://aceproject.org/ero-en/regions/africa/AO/angola-law-n.o-22-10-of-3-december-2010-on/view
Law n.? 36/11 of 21 December 2011 regulating General Elections
ARTIGO 49?
Sobre as reclama??es, o Plen?rio do Tribunal Constitucionaldeve decidir no prazo de 48 horas a contar do
termo do prazo previsto nos n?meros anteriores.
