Maximum adjudication time for the full EDR process (days)
Guinea-Bissau
Electoral Law of 11November 2009 on the election of the President of the Republic and the People'sNational Assembly / Lei Eleitoral de 11 de Novembro 2009 para Presidente daRepública e Assembleia Nacional Popular
Art. 23 (2), (3),(4) & (5):
4. The plenary ofthe Supreme Court must adjudicate the complaints within 48 hours from the endof the period prescribed in the previous paragraphs.
5. The decision ofthe plenary of the Supreme Court referred to in the previous paragraph cannotbe appealed.
(“2.Tratando-se de reclama??o apresentada contra a admiss?o de qualquercandidatura, o Presidente do Supremo tribunal de Justi?a, manda notificarimediatamente o mandat?rio da lista contestada para, querendo, responder noprazo de 24 horas.
3.Tratando-se de reclama??o apresentada contra a n?o admiss?o de qualquercandidatura, o Presidente do Supremo tribunal de Justi?a, manda notificarimediatamente os mandat?rios das restantes listas, ainda que n?o admitidas,para, querendo, responder no prazo de 24 horas.
4.Sobre as reclama??es, o plen?rio do Supremo Tribunal de Justi?a deve decidir noprazo de 48 horas a contar do termo do prazo previsto nos n?meros anteriores.
5.Da decis?o do plen?rio do Supremo tribunal de Justi?a referida no n?meroanterior n?o cabe recurso.”)