What institution(s) has the power to impose non-criminal sanctions for campaign finance infractions?

ElectoralLaw of 11 November 2009 on the election of the President of the Republic andthe People's National Assembly / Lei Eleitoral de 11 de Novembro 2009 paraPresidente da República e Assembleia Nacional Popular

http://www.cne-guinebissau.org/phocadownload/lei_eleitoral.pdf

Art. 46: The contestants must, within 30 days after the officialproclamation of the election results, declare to the CNE the source of theirfunding and the expenditures incurred during the election campaign and the CNEwill publish them in the Official Gazette.

The National Electoral Commission shall issue a decision, within 60 days,on the regularity of the funding and expenditures and publish its findings onthe Official Gazette.

If the National Electoral Commission finds any irregularity, it shallnotify the respective contestant in order to rectify the matter within 15 days.

The National Electoral Commission, must rule within ten days uponfurther irregularities.

If the contestants do not comply with the preceding paragraphs, theNational Electoral Commission shall bring the matter to the competentauthorities as applicable, and in particular for the purposes of Article 172.

(“As entidades concorrentes devem, no prazo m?ximo de 30dias ap?s a proclama??o oficial dos resultados do escrut?nio, declarar a CNE aorigem dos financiamentos obtidos e as despesas efectuadas durante a campanhaeleitoral e esta public?-las-? no Boletim Oficial.

A Comiss?o Nacional de Elei??es deve apreciar no prazom?ximo de 60 dias, a regularidade do financiamento e despesas e publicar a suaaprecia??o no Boletim Oficial.

Se a Comiss?o Nacional de Elei??es verificar qualquerirregularidade, deve notificar a respectiva entidade para, no prazo de 15 diasa regularizar.

A Comiss?o Nacional de elei??es, deve pronunciar-se noprazo de dez dias sobre novas irregularidades.

Se as entidades concorrentes ?s elei??es n?o cumprirem odisposto nos n?meros anteriores, a Comiss?o Nacional de Elei??es deve fazer arespectiva participa??o ?s autoridades competentes conforme o caso e,nomeadamente para os fins do artigo 172?.”)

Art. 171: Any unjustified source of revenue and expenses attributed toelectoral contestants, pursuant to article 46, shall be punished with thefollowing sanctions, without prejudice to possible civil and criminalliability: a) Termination of all grants and any other state contribution thatpolitical parties and parliamentary groups are entitled to by law;

b) Prohibition to the senior management of the parties to create or joinother political groups;

c) Prohibition of participation in any kind of future elections.

(“A n?o justifica??o de origem de receitas e despesas,nos termos do artigo 46?, sujeita as entidades concorrentes ?s seguintessan??es, sem preju?zo de eventual responsabilidade civil e criminal: a)Cessa??o de todas as subven??es a que por lei t?m direito os partidos políticose bancadas parlamentares, e de quaisquer outros apoios do Estado;

b) Proibi??o dos membros da direc??o dos partidos decriar ou integrar outras forma??es políticas;

c) Proibi??o de concorrer ?s futuras elei??es de qualquertipo.”)