What institution(s) has the power to impose non-criminal sanctions for campaign finance infractions?
Angola
Law n.? 36/11 of 21 December 2011 regulating General Elections
ARTICLE 83. ?
Todas as verbas atribu?das pelo Estado, nostermos da presente lei, que n?o sejam utilizadas ou tenham sido utilizadas parafins distintos do estabelecido na presente lei devem ser devolvidas ? Comiss?oNacional Eleitoral, no prazo de 30 dias ap?s a proclama??o oficial dosresultados do escrut?nio, integrando-se estas verbas no Or?amento Geral doEstado.
ARTIGO 84.?
(Fiscaliza??o e presta??o de contas)
1. As entidades concorrentes ?s elei??esdevem, no prazo m?ximo de 45 dias ap?s a proclama??o oficial dos resultados doescrut?nio, prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral ? Comiss?oNacional Eleitoral e publicar os mesmos num dos jornais di?rios mais divulgadosno Pa?s.
2. A Comiss?o Nacional Eleitoral analisa aregularidade das receitas e despesas e publica a sua aprecia??o num dos jornaisdi?rios mais divulgados no Pa?s, at? 30 dias ap?s o termo do prazo previsto non?mero anterior.
3. Se a Comiss?o Nacional Eleitoralverificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar a respectiva entidade para apresentar, no prazo de 15 dias, a regulariza??o das contas.
4. Sobre as contas referidas no n?meroanterior deve a Comiss?o Nacional Eleitoral pronunciar-se no prazo de 15 dias.
5. Se as entidades concorrentes ?s elei??esn?o prestarem contas nos prazos fixados nos n?meros 1 e 3 do presente artigo ouse concluir que houve infrac??o ao disposto no artigo 83.?, a Comiss?o NacionalEleitoral deve fazer a respective participa??o ao Tribunal de Contas, para osefeitos legais.
