Is there a legally mandated filing fee and/or deposit?
Guinea-Bissau
Electoral Law of 11 November 2009 on the election of the President of the Republic and the People's National Assembly / Lei Eleitoral de 11 de Novembro 2009 para Presidente da República e Assembleia Nacional Popular
Art. 46: The contestants must, within 30 days after the official proclamation of the election results, declare to the CNE the source of their funding and the expenditures incurred during the election campaign and the CNE will publish them in the Official Gazette.
The National Electoral Commission shall issue a decision, within 60 days, on the regularity of the funding and expenditures and publish its findings on the Official Gazette.
If the National Electoral Commission finds any irregularity, it shall notify the respective contestant in order to rectify the matter within 15 days.
The National Electoral Commission, must rule within ten days upon further irregularities.
If the contestants do not comply with the preceding paragraphs, the National Electoral Commission shall bring the matter to the competent authorities as applicable, and in particular for the purposes of Article 172.
(?As entidades concorrentes devem, no prazo m?ximo de 30 dias ap?s a proclama??o oficial dos resultados do escrut?nio, declarar a CNE a origem dos financiamentos obtidos e as despesas efectuadas durante a campanha eleitoral e esta public?-las-? no Boletim Oficial.
A Comiss?o Nacional de Elei??es deve apreciar no prazo m?ximo de 60 dias, a regularidade do financiamento e despesas e publicar a sua aprecia??o no Boletim Oficial.
Se a Comiss?o Nacional de Elei??es verificar qualquer irregularidade, deve notificar a respectiva entidade para, no prazo de 15 dias a regularizar.
A Comiss?o Nacional de elei??es, deve pronunciar-se no prazo de dez dias sobre novas irregularidades.
Se as entidades concorrentes ?s elei??es n?o cumprirem o disposto nos n?meros anteriores, a Comiss?o Nacional de Elei??es deve fazer a respectiva participa??o ?s autoridades competentes conforme o caso e, nomeadamente para os fins do artigo 172?.?)
Link: http://?www.?cne-?guinebissau.?org/?phocadownload/?lei_?eleitoral.?pdf
