What is the maximum time to submit an appeal since imposition of sanctions?
Guinea-Bissau
Electoral Law of 11November 2009 on the election of the President of the Republic and the People'sNational Assembly / Lei Eleitoral de 11 de Novembro 2009 para Presidente daRepública e Assembleia Nacional Popular
Art. 46: Thecontestants must, within 30 days after the official proclamation of theelection results, declare to the CNE the source of their funding and theexpenditures incurred during the election campaign and the CNE will publishthem in the Official Gazette.
The National ElectoralCommission shall issue a decision, within 60 days, on the regularity of thefunding and expenditures and publish its findings on the Official Gazette.
If the NationalElectoral Commission finds any irregularity, it shall notify the respectivecontestant in order to rectify the matter within 15 days.
The NationalElectoral Commission, must rule within ten days upon further irregularities.
If the contestantsdo not comply with the preceding paragraphs, the National Electoral Commissionshall bring the matter to the competent authorities as applicable, and inparticular for the purposes of Article 172.
(?Asentidades concorrentes devem, no prazo m?ximo de 30 dias ap?s a proclama??ooficial dos resultados do escrut?nio, declarar a CNE a origem dosfinanciamentos obtidos e as despesas efectuadas durante a campanha eleitoral eesta public?-las-? no Boletim Oficial.
AComiss?o Nacional de Elei??es deve apreciar no prazo m?ximo de 60 dias, aregularidade do financiamento e despesas e publicar a sua aprecia??o no BoletimOficial.
Sea Comiss?o Nacional de Elei??es verificar qualquer irregularidade, devenotificar a respectiva entidade para, no prazo de 15 dias a regularizar.
AComiss?o Nacional de elei??es, deve pronunciar-se no prazo de dez dias sobrenovas irregularidades.
Seas entidades concorrentes ?s elei??es n?o cumprirem o disposto nos n?meros anteriores,a Comiss?o Nacional de Elei??es deve fazer a respectiva participa??o ?sautoridades competentes conforme o caso e, nomeadamente para os fins do artigo172?.?)
