Does the law criminalize any election-related offenses?
Brazil
Answer
Yes
Source
Código Eleitoral Lei n.4737, 15 july 1965 as amended by Lei n? 8.868/94 and Lei n? 9.504/1997
Código Eleitoral Lei n.4737, 15 july 1965 as amended by Lei n? 8.868/94 and Lei n? 9.504/1997