28. Are there provisions for direct public funding to political parties?

LAW ON POLITICAL PARTIES – LAW N. 9,096 OF SEPTEMBER 19th, 1995.

'Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...)§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.' CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Article 7. After acquiring legal personality pursuant to provisions established in civil legislation, political parties shall register their respective by-laws at the Superior Electoral Court (TSE).(...)Paragraph 2. Only parties that have registered their by-laws at the Superior Electoral Court (TSE) shall be entitled to participate in the electoral process, to be eligible to monies from the Party Fund and to be granted free-of-charge access to radio and television, pursuant to the provisions established in this Law. LAW ON POLITICAL PARTIES – LAW N. 9,096 OF SEPTEMBER 19th, 1995.