46. Do any other restrictions on online media advertisement (beyond limits) exist?

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

“Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição.” (NR) (...) IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada."