61. Is it specified that a particular institution(s) is responsible for overseeing compliance with existing rules against abuse of state resources?

Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017 – Brasília/DF 

Not specifically, however it has to present in a report even if expenditure did not exist, including patrimonial position. "

II – TRE, no caso de prestação de contas de órgão estadual; e

III – TSE, no caso de prestação de contas de órgão nacional.

§ 1º  Os TREs farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos municipais e zonais.

§ 2º  A prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício."